O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais e,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, c/c com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA 2010,

Resolve:

Art. 1º A abertura de créditos suplementares com indicação de recursos compensatórios dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos limites autorizados pela Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, bem como a alteração de modalidade de aplicação, serão regidas no corrente exercício financeiro pelos procedimentos contidos no presente Ato.

Art. 2º A Unidade Orçamentária indicará o tipo de alteração orçamentária que está solicitando, observada a tabela de tipos de alterações constante do anexo único deste Ato e o respectivo fundamento legal.

§ 1º A Unidade Orçamentária será responsável pela exatidão das informações, pela verificação dos limites autorizados na Lei Orçamentária de 2010, bem como pelas consequências decorrentes da implantação da solicitação.

§ 2º Poderá ser autorizado o remanejamento de dotações entre Unidades Orçamentárias, em consonância com as regras estabelecidas por este Ato.

§ 3º A suplementação ou a anulação de dotações de um mesmo subtítulo mediante a utilização dos tipos de alteração orçamentária "400" e "407", constantes do Anexo deste Ato, não poderá ser superior ao limite de 30% (trinta por cento) do valor do respectivo subtítulo aprovado na LOA-2010, observados os limites máximos por tipo de alteração.

§ 4º Os demais tipos de alterações orçamentárias obedecerão ao disposto na Portaria nº 5, de 17 de fevereiro de 2010, da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e à legislação pertinente.

Art. 3º Para abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, fica vedado o cancelamento de dotações destinadas ao pagamento de despesas obrigatórias de que trata a Seção I do Anexo V da LDO 2010, exceto para suplementação da mesma espécie, a saber:

I - pessoal e encargos sociais;

II - precatórios e requisições de pequeno valor;

III - auxílio-alimentação;

IV - auxílio-transporte;

V - assistência pré-escolar;

VI - assistência médica e odontológica; e

VII - assistência jurídica a pessoas carentes.

Parágrafo único. É vedada a suplementação de dotações anteriormente oferecidas em cancelamento, salvo se motivada por fatos supervenientes de difícil previsibilidade e mediante justificativa circunstanciada da Presidência do Tribunal interessado.

Art. 4º As solicitações de abertura de crédito adicional para o pagamento de precatórios e de requisições de pequeno valor poderão ser encaminhadas sem a indicação de recursos compensatórios e serão autorizadas caso haja disponibilidade de recursos para esse fim no âmbito da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Visando ao atendimento das solicitações de que trata este artigo é obrigatório, por parte dos Tribunais Regionais do Trabalho, o oferecimento para cancelamento das dotações não utilizadas no pagamento de precatórios, incluídos os da Administração Indireta, e de requisições de pequeno valor.

Art. 5º A Unidade Orçamentária efetuará o lançamento de suas solicitações de alterações orçamentárias no sistema de créditos adicionais mantido pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP.

Art. 6º O encaminhamento das solicitações de alterações orçamentárias ao Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho será processado:

I - eletronicamente, por intermédio do sistema de créditos adicionais;

II - mediante Ofício do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com cópia para Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT, para consolidação e conferência com os dados inseridos no sistema.

Art. 7º A cada solicitação de crédito adicional deverão ser atualizadas, caso existam, as metas das ações alteradas pelo pedido de crédito adicional.

Art. 8º Os pedidos de suplementação para benefícios deverão ser formulados em controle específico.

Art. 9º As solicitações de créditos adicionais deverão obedecer à forma e ao detalhamento estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, indicando obrigatoriamente para as ações suplementadas e canceladas:

I - a unidade orçamentária solicitante;

II - as classificações funcional e programática;

III - a ação orçamentária e o grupo de despesa; e

IV - o valor e a fonte de recursos.

Art. 10. As Unidades Orçamentárias terão como prazo máximo de encaminhamento das suas solicitações de créditos, em cada período, o dia 25 de março, o dia 25 de agosto e o dia 19 de novembro de 2010.

§ 1º As solicitações de crédito cuja abertura dependa de publicação de Decreto do Poder Executivo ou de Lei deverão obedecer ao cronograma a ser divulgado pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º Os créditos a que se refere este Ato somente poderão ser publicados até o dia 15 de dezembro de 2010, em obediência ao disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010.

§ 3º A publicação de créditos suplementares, excepcionalmente, poderá ser feita até o dia 31 de dezembro de 2010, quando se referir a despesas com:

I - pessoal e encargos sociais;

II - sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor; e

III - benefícios.

Art. 11. O Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho comunicará à Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MP, para fins de transmissão ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, os dados referentes à abertura dos créditos suplementares de que trata este Ato, nos termos da Portaria SOF nº 4, de 17 de fevereiro de 2010.

Art. 12. As solicitações de créditos adicionais deverão conter exposição circunstanciada que as justifiquem, indicando:

I - a situação-problema, com os motivos que deram origem à insuficiência detectada;

II - os resultados esperados com a aplicação dos recursos solicitados, utilizando, se possível, indicadores numéricos que demonstrem seus efeitos na situação-problema ou o incremento qualitativo ou quantitativo nos níveis dos serviços;

III - as consequências do não atendimento do pleito;

IV - os reflexos dos cancelamentos sobre a programação prevista e o impacto no Plano Plurianual - PPA 2008-2011, devendo ser evidenciada a necessidade de suplementação futura das dotações oferecidas em cancelamento;

V - o efeito do atendimento da solicitação em relação ao nível do gasto fixo, indicando, física e financeiramente, o acréscimo;

VI - a descrição de "como" e "em que" serão aplicados os recursos. No caso de despesa de capital, especificar detalhadamente as aquisições, indicando estimativa dos custos unitários ou totais. No caso de terceirização, indicar a natureza do serviço e o respectivo custo; e

VII - as memórias de cálculos, especialmente de estimativas, demonstrando a base de cálculo mensal utilizada.

Art. 13. As solicitações de abertura de crédito para o pagamento de precatórios da Administração Direta e Indireta e para requisições de pequeno valor deverão especificar em tabela anexa:

I - número da ação originária;

II - data do ajuizamento da ação originária, quando ingressada após 31 de dezembro de 1999;

III - número do precatório ou da requisição de pequeno valor;

IV - data da autuação;

V - nome do beneficiário;

VI - CPF/CNPJ do beneficiário;

VII - valor atualizado;

VIII - ano de inclusão orçamentária;

IX - motivo da solicitação do crédito adicional, especialmente no caso de atraso do pagamento; e

X - no caso de cancelamento, informação sobre o motivo da sobra verificada.

Parágrafo único. As solicitações de crédito para pagamento de requisições de pequeno valor poderão ser baseadas em estimativa de ocorrências futuras, calculada de acordo com a média mensal verificada no exercício corrente ou anteriores, devidamente demonstrada a memória dos cálculos efetuados.

Art. 14. Os recursos oferecidos para cancelamento não poderão ser objeto de execução ou de outras alterações orçamentárias enquanto a solicitação estiver em tramitação.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo a Unidade Orçamentária deverá proceder ao bloqueio no SIAFI das dotações orçamentárias oferecidas em cancelamento, que deverá ser lançado na mesma fonte de recursos da suplementação requerida, informando do bloqueio no Ofício de que trata o inciso II do art. 6º deste Ato.

Art. 15. As solicitações de modificação das modalidades de aplicação, constantes da Lei Orçamentária de 2010 e de seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 13 deste Ato, serão encaminhadas mediante ofício do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho contendo as justificativas das modificações, conforme determina o inciso II do art. 55 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, com exceção do disposto no § 2º do mesmo artigo.

Parágrafo único. O Órgão Setorial de Programação Orçamentária da Justiça do Trabalho adotará as medidas necessárias para atualização dos dados constantes do Sistema de Créditos Adicionais em razão das modificações de que trata este artigo.

Art. 16. As alterações orçamentárias serão autorizadas por meio de Ato:

I - do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, quando tratarem exclusivamente do TST;

II - conjunto do Presidente do TST e do CSJT, quando tratarem simultaneamente do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho; e

III - do Presidente do CSJT, quando exclusivas dos Tribunais Regionais do Trabalho.

Art. 17. O descumprimento dos procedimentos contidos no presente Ato implicará a devolução da solicitação aos Tribunais Trabalhistas.

Art. 18. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA