Ato COTEPE/ICMS nº 98 DE 07/07/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 10 jul 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe, no dia 6 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado de Sergipe, com os itens 1 e 2:

SERGIPE
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	SE	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0577-23	27.050.998-4	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023
2	SE	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0573-08	27.051.068-0	PETROLEO BRASILEIRO S.A.	1º.05.2023

II - os itens 149 a 156 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	05.242.560/0001-76	327.057.130.110	Usina Vertente LTDA.	1º.06.2023
150	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0011-99	487.007.761.118	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
151	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0009-74	666.000.013.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
152	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0030-51	681.088.850.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
153	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0033-02	322.027.590.112	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
154	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0062-39	268.025.153.110	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
155	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA	47.080.619/0061-58	543.042.429.119	Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.	1º.06.2023
156	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	48.295.562/0011-08	562.145.016.113	Usina Alto Alegre S.A -Açúcar e Álcool	1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA