Ato COTEPE/ICMS nº 94 DE 03/07/2023
Norma Federal - Publicado no DO em 04 jul 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo e da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, nos dias 28, 29 e 30 de junho de 2023, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o campo referente ao Estado do Amazonas, com o item 1:
"
|
AMAZONAS |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
1 |
AM |
Diesel, GLP/GLGN e Gasolina A |
IMPORTAÇÃO |
40.180.943/0001-68 |
05.527.487-7 |
REFINARIA DE MANAUS S.A. |
1º.05.2023 |
";
II - os itens 62 a 147 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
63 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA |
47.063.128/0001-68 |
260.005.288.110 |
USINA SÃO DOMINGOS - AÇÚCAR E ETANOL S/A |
1º.06.2023 |
|
64 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA |
51.466.860/0001-56 |
557.061.801.119 |
SÃO MARTINHO S/A |
1º.06.2023 |
|
65 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA |
51.466.860/0029-57 |
362.068.604.114 |
SÃO MARTINHO S/A |
1º.06.2023 |
|
66 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA |
51.466.860/0050-34 |
166.026.728.112 |
SÃO MARTINHO S/A |
1º.06.2023 |
|
67 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA |
43.545.284/0001-04 |
304.017.285.117 |
ALCOESTE BIOENERGIA FERNANDÓPOLIS S.A. |
1º.06.2023 |
|
68 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.524.632/0001-60 |
483.005.728.116 |
USINA SANTA ISABEL S/A |
1º.06.2023 |
|
69 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA |
47.524.632/0008-94 |
443.053.800.110 |
USINA SANTA ISABEL S/A |
1º.06.2023 |
|
70 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0001-12 |
134.310.253.116 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
71 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0009-70 |
503.137.395.116 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
72 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0020-85 |
664.325.936.114 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
73 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0019-41 |
543.060.278.119 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
74 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0017-80 |
664.325.927.113 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
75 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0018-60 |
543.060.269.118 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
76 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0015-18 |
391.202.918.110 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
77 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0013-56 |
205.053.503.110 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
78 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0016-07 |
664.325.918.112 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
79 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
45.335.934/0014-37 |
453.175.253.118 |
ECE S.A. |
1º.06.2023 |
|
80 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0001-89 |
104.174.342.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
81 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0128-61 |
182.037.907.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
82 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0042-57 |
194.155.351.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
83 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0177-40 |
205.007.450.115 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
84 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0203-76 |
231.001.757.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
85 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0256-88 |
259.011.241.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
86 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0130-86 |
265.008.230.112 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
87 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0115-47 |
285.011.714.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
88 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0038-70 |
339.061.750.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
89 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0124-38 |
391.024.772.116 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
90 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0104-94 |
416.016.527.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
91 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0144-81 |
428.002.873.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
92 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0133-29 |
453.024.859.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
93 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0046-80 |
470.055.712.117 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
94 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0041-76 |
480.055.380.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
95 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0145-62 |
483.011.045.118 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
96 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0146-43 |
495.040.514.113 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
97 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0020-41 |
503.091.215.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
98 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0032-85 |
522.095.365.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
99 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0048-42 |
536.143.748.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
100 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0263-07 |
536.172.010.115 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
101 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0064-62 |
543.017.381.111 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
102 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0095-69 |
543.017.726.114 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
103 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0102-22 |
565.003.295.114 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
104 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0054-90 |
603.058.060.113 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
105 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0215-00 |
633.375.392.116 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
106 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0148-05 |
649.012.578.119 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
107 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0112-02 |
663.007.160.117 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
108 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0139-14 |
664.027.387.116 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
109 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0135-90 |
664.027.396.117 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
110 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0065-43 |
664.071.882.113 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
111 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0049-23 |
670.063.762.110 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
112 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
61.149.589/0264-98 |
762.014.465.113 |
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
1º.06.2023 |
|
113 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0001-77 |
148.248.963.111 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
114 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0002-58 |
182.180.268.114 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
115 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0032-73 |
194.158.713.110 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
116 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0011-49 |
205.072.057.118 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
117 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0025-44 |
231.060.985.112 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
118 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0051-36 |
259.010.635.113 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
119 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0003-39 |
265.101.504.113 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
120 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0020-30 |
285.094.902.118 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
121 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0026-25 |
339.063.247.118 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
122 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0010-68 |
391.136.241.110 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
123 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0022-00 |
416.124.950.112 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
124 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0015-72 |
428.070.692.114 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
125 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0031-92 |
453.149.234.116 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
126 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0018-15 |
470.055.800.110 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
127 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0016-53 |
480.055.636.117 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
128 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0008-43 |
483.106.542.117 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
129 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0028-97 |
495.162.275.113 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
130 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0029-78 |
503.103.729.113 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
131 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0058-02 |
513.067.441.110 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
132 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0013-00 |
522.098.249.119 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
133 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0039-40 |
536.144.354.115 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
134 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0052-17 |
543.017.559.118 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
135 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0054-89 |
543.017.568.119 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
136 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0012-20 |
565.065.592.116 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
137 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0043-26 |
603.058.050.119 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
138 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0014-91 |
633.674.024.113 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
139 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0017-34 |
649.096.381.110 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
140 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0007-62 |
663.086.158.113 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
141 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0053-06 |
664.071.377.110 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
142 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0005-09 |
664.165.682.119 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
143 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0024-63 |
664.165.957.110 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
144 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0040-83 |
670.063.805.119 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
145 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0063-70 |
762.014.456.112 |
COPERSUCAR S.A. |
1º.06.2023 |
|
146 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
44.330.975/0001-53 |
186.000.014.116 |
COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A |
1º.06.2023 |
|
147 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
44.330.975/0022-88 |
498.057.366.111 |
COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A |
1º.06.2023 |
|
148 |
SP |
EAC |
TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
44.330.975/0025-20 |
605.055.713.119 |
COLOMBO AGROINDÚSTRIA S.A |
1º.06.2023 |
";
III - os itens 8 a 15 ao campo referente ao Estado da Bahia:
"
|
BAHIA |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
8 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
04.958.554/0009-04 |
134261814 |
BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A |
1º.07.23 |
|
9 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0125-63 |
175071642 |
RAÍZEN S/A |
1º.07.23 |
|
10 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0025-09 |
073788812 |
RAÍZEN S/A |
1º.07.23 |
|
11 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0093-41 |
101121932 |
RAÍZEN S/A |
1º.07.23 |
|
12 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0099-37 |
101823951 |
RAÍZEN S/A |
1º.07.23 |
|
13 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0105-10 |
112373355 |
RAÍZEN S/A |
1º.07.23 |
|
14 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0139-69 |
009092280 |
RAÍZEN S/A |
1º.07.23 |
|
15 |
BA |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
33.453.598/0444-14 |
043180185 |
RAÍZEN S/A |
1º.07.23 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA