Ato COTEPE/ICMS nº 79 DE 16/06/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 19 jun 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, nos dias 14 e 16 de junho de 2023, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 3 a 7 ao campo referente ao Estado da Bahia:

BAHIA
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0001-41	179315648	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
4	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0002-22	182068438	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
5	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0003-03	182068654	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
6	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0004-94	182068546	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023
7	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	41.777.706/0005-75	182068762	REFINARIA DE MATARIPE S/A.	1º.05.2023

II - os itens 2 e 3 ao campo referente ao Estado de Goiás:

GOIÁS
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	12.103.781/0003-90	10.779163-3	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023
3	GO	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	07.308.871/0003-88	10.801073-2	BCI COMERCIALIZADORA LTDA	1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA