Ato COTEPE/ICMS nº 62 DE 25/04/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 26 mai 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 , que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023 , no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 .

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 ,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 25 de maio de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte, com os itens 1 a 3, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , com a seguinte redação:

"

RIO GRANDE DO NORTE  
ITEM  UF  TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)  TIPO DE DIFERIMENTO(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO  
1  RN  Diesel, GLP, Gasolina  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  44.186.763/0002-25  206057393  3R POTIGUAR S.A.  01.05.2023 para diesel e GLP;   01.06.2023 para gasolina
2  RN  Diesel, GLP, Gasolina  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/1049-00  200671391  PETROLEO BRASILEIRO S.A.  01.05.2023 para diesel e GLP;   01.06.2023 para gasolina
3  RN  Diesel, GLP, Gasolina  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/1091-11  200180541  PETROLEO BRASILEIRO S.A. 

01.05.2023 para diesel e GLP;  

01.06.2023 para gasolina

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA