Ato COTEPE/ICMS nº 54 DE 15/05/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 16 mai 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023 , que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023 , no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022 .

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 ,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio Grande do Sul no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul, com os itens 1 a 5, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , com a seguinte redação:

" ANEXO II

RIO GRANDE DO SUL  
ITEM  UF  TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)  TIPO DE DIFERIMENTO  (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO 
1  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO  94.845.674/0001-30  100/0010519  REFINARIA DE PETROLEO RIOGR S/A  01.05.2023 
2  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0102-55  024/0026870  PETROLEO BRASILEIRO S. A.  01.05.2023 
3  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0644-28  024/0488024  PETROLEO BRASILEIRO  01.05.2023 
4  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0096-72  024/0114611  PETROLEO BRASILEIRO  01.05.2023 
5  RS  ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN  IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA  33.000.167/0850-00  100/0310334  PETROLEO BRASILEIRO  01.05.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA