O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 ,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 ;

Considerando que, a cada intervalo não inferior a doze meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, as tarifas constantes dos Planos Básicos podem ser reajustadas, em consonância com o disposto na cláusula 12.1 dos Contratos de Concessão;

Considerando que o art. 25 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral (STFC), aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005 , permite às prestadoras de STFC a cobrança de valores de comunicação VC -1 diferentes para chamadas envolvendo usuários do Serviço Móvel Pessoal (SMP) de prestadoras distintas, em função dos VU-M por elas aplicados;

Considerando a aprovação da Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011 , que aprovou o Regulamento sobre Critérios de Reajuste das Tarifas das Chamadas do STFC envolvendo acessos do SMP ou do SME;

Considerando o que dispõe o Processo nº 53500.024162/2011;

Considerando deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 1.891, de 24 de janeiro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local das Concessionárias do STFC, para chamadas destinadas aos acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-1), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo II a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Nacional das Concessionárias do STFC, para chamadas que envolvem acessos do Serviço Móvel Pessoal (VC-2 e VC -3), líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 3º Estabelecer que a nova data-base para futuros reajustes tarifários passa a ser 24 de fevereiro de 2012, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) relativo ao mês de junho de 2011 como básico para o cálculo do reajuste.

Art. 4º Os novos valores vigerão 30 (trinta) dias após a publicação deste Ato, nos termos dispostos no § 5º do art. 7º do Anexo à Resolução nº 576, de 31 de outubro de 2011 .

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

VALOR DE COMUNICAÇÃO 1 (VC-1)