Ato ICMS/COTEPE nº 48 DE 16/04/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 17 abr 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, nos dias 10 e 11 de abril de 2025, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo II:
"ANEXO II
|
MATO GROSSO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
11 |
MT |
EAC |
Importação e Saídas |
50.878.908/0005-02 |
14.103.544-7 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
29.01.2025 |
";
II - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul no Anexo II:
"ANEXO II
|
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
8 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
05.620.523/0002- 35 |
28.326.948- 0 |
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA |
14.03.2025 |
|
9 |
MS |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÕES INTERNAS |
08.906.558/0001- 42 |
28.344.677- 3 |
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A |
14.03.2025 |
";
III - o item 12 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso no Anexo IV:
"ANEXO IV
|
MATO GROSSO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
12 |
MT |
EAC |
Operação interna e Interestadual armazenagem |
50.878.908/0005-02 |
14.103.544-7 |
FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA |
29.01.2025 |
";
IV - o campo referente ao Estado de Mato Grosso do Sul, com os itens 1 e 2, no Anexo IV:
"ANEXO IV
|
MATO GROSSO DO SUL |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
1 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
05.620.523/0002- 35 |
28.326.948- 0 |
ATVOS BIOENERGIA ELDORADO/SA |
14.03.2025 |
|
2 |
MS |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM |
08.906.558/0001- 42 |
28.344.677- 3 |
ATVOS BIOENERGIA SANTA LUZIA S/A |
14.03.2025 |
";
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA