Ato ICMS/COTEPE nº 47 DE 02/05/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 03 mai 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023.

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no dia 28 de abril de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna

público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Minas Gerais, com os itens 1 a 3, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação: "ANEXO II

MINAS GERAIS
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0093-20	067.055618.00-37	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
2	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/1103-90	701.055618.02-17	PETROLEO BRASILEIRO S. A.	1º.05.2023
3	MG	ÓLEO DIESEL, GASOLINA, GLP/GLGN	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	33.000.167/0022-36	702.055618.03-81	PETROLEO BRASILEIRO	1º.05.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA