Ato COTEPE/ICMS nº 32 DE 23/11/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/2016.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 18/2016, de 1º de setembro de 2016:

CALENDÁRIO 2017

Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído

3 e 4

2 e 5

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.

Refinarias

Até dia 13

CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	4	2 e 3	4 e 5	3 e 4	3 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017). Nota: Redação Anterior: 2	4 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	5	4	6	5	6 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017). Nota: Redação Anterior: 3	6
Refinarias	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017). Nota: Redação Anterior: Até dia 13	Até dia 13

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA