Ato COTEPE/ICMS nº 32 DE 23/11/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 01 dez 2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN e revoga o Ato COTEPE ICMS 18/2016.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 21 a 25 de novembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue, ficando revogado o Ato COTEPE/ICMS 18/2016, de 1º de setembro de 2016:

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CALENDÁRIO 2017  

 
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN   
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído  3 e 4  2  2  4  3 e 4  2 e 5   
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.  5  3  3  5  5  6   
Refinarias  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13 
 

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CALENDÁRIO 2017  
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ   
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído  4  2 e 3  4 e 5  3 e 4 

3 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
2
4 e 5   
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.  5  4  6  5 

6 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
3
6   
Refinarias  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13 

Até dia 13 (Redação dada pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 31 DE 07/06/2017).

Nota: Redação Anterior:
Até dia 13
Até dia 13   

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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA