Ato COTEPE/ICMS nº 31 DE 07/06/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 14 jun 2017
Altera o Ato COTEPE ICMS 32/2016, que dispõe sobre os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 168ª reunião ordinária, realizada no dia 6 a 8 de junho de 2017, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Os prazos de transmissão referentes ao "MÊS DE TRANSMISSÃO" novembro de 2017, divulgados no Ato COTEPE/ICMS 32/2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
| CALENDÁRIO 2017 | |
| Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava | Mês de Transmissão |
| NOV | |
| Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído | 3 |
| Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. | 6 |
| Refinarias | Até dia 13 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA