Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2016
Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:
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CALENDÁRIO 2017 |
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Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
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JAN |
FEV |
MAR |
ABR |
MAI |
JUN |
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Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído |
3 e 4 |
2 e 3 |
2 e 3 |
4 e 5 |
3 e 4 |
2 e 5 |
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Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. |
5 |
6 |
6 |
6 |
5 |
6 |
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Refinarias |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
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CALENDÁRIO 2017 |
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Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava |
MÊS DE TRANSMISSÃO |
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JUL |
AGO |
SET |
OUT |
NOV |
DEZ |
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Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído |
4 e 5 |
2 e 3 |
4 e 5 |
3 e 4 |
2 e 3 |
4 e 5 |
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Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período. |
6 |
4 |
6 |
5 |
6 |
6 |
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Refinarias |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
Até dia 13 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA