Ato COTEPE/ICMS nº 18 DE 01/09/2016

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2016

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/2014, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:
    
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CALENDÁRIO 2017  
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JAN  FEV  MAR  ABR  MAI  JUN 
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído  3 e 4   2 e 3   2 e 3   4 e 5   3 e 4   2 e 5  
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.  5  6  6  6  5  6 
Refinarias  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13 
Até dia 13 
CALENDÁRIO 2017  
Contribuintes a que se refere o § 2º da Cláusula Oitava  MÊS DE TRANSMISSÃO  
  JUL  AGO  SET  OUT  NOV  DEZ  
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído  4 e 5   2 e 3   4 e 5   3 e 4   2 e 3   4 e 5  
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.  6  4  6  5  6  6  
Refinarias  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13  Até dia 13 
Até dia 13  
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA