Notas:

1) Revogado pelo Ato CD/ANATEL nº 46.810, de 22.09.2004, DOU 24.09.2004.

2) Assim dispunha o Ato revogado:

"O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e o art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

Considerando que pelo o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472/97, compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes;

Considerando que pelo art. 38 da Lei nº 9.472/97, a atividade da Agência será juridicamente condicionada pelos princípios da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, impessoabilidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade;

Considerando a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que dispõe sobre a contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

Considerando que as prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC deverão divulgar previamente e apresentar, nos respectivos documentos de cobrança, os valores efetivamente praticados dos serviços prestados, nos termos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 85, de 30 de dezembro de 1998 e da legislação tributária vigente;

Considerando que as Concessionárias do STFC submeteram, formalmente, pedido de revisão de tarifas nos termos das cláusulas 12.3 e 12.5 do Contrato de Concessão;

Considerando que a mera divulgação de tarifas líquidas pela Anatel, não interfere na data-base para reajuste das tarifas já homologadas;

Considerando decisão tomada por meio da Reunião do Conselho Diretor nº 234, de 27 de novembro de 2002, resolve:

Art. 1º Republicar, na forma do Anexo I deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local, das concessionárias de STFC para chamadas destinadas ao Serviço Móvel Especializado (SME), líquidos de tributos.

Art. 2º Republicar, na forma do Anexo II deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, das concessionárias de STFC para chamadas destinadas ao Serviço Móvel Especializado (SME), líquidos de tributos.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato nº 29.819, de 4 de outubro de 2002, o Ato nº 31.480, de 25 de novembro de 2002 e o Ato nº 31.589, de 26 de novembro de 2002.

LUIZ GUILHERME SCHYMURA DE OLIVEIRA

Presidente do Conselho

ANEXO I
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO LOCAL
(Valores do Minuto em R$, líquidos de tributos)

1. São os seguintes os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Local, das Concessionárias para chamadas destinadas ao Serviço Móvel Especializado:

1.1 VALOR DE COMUNICAÇÃO 1 (VC-1)

2. Aos valores efetivamente praticados pela Concessionária de STFC, correspondentes a comunicação VC-1, das segundas-feiras aos sábados, de 00:00h às 07:00h e das 21:00h às 24:00h, e aos domingos e feriados, de 00:00h às 24:00h, deve ser aplicada redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento).

ANEXO II
VALORES TARIFÁRIOS MÁXIMOS DOS PLANOS BÁSICOS DO STFC
MODALIDADE DE SERVIÇO DE LONGA DISTÂNCIA NACIONAL
(Valores do Minuto em R$, líquidos de tributos)

1. São os seguintes os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço de Longa Distância Nacional, das Concessionárias do STFC para chamadas destinadas ao Serviço Móvel Especializado:

1.1 VALOR DE COMUNICAÇÃO 2 (VC-2) E VALOR DE COMUNICAÇÃO 3 (VC-3)

2. Aos valores efetivamente praticados pela Concessionária de STFC, correspondentes a comunicação VC-1, das segundas-feiras aos sábados, de 00:00h às 07:00h e das 21:00h às 24:00h, e aos domingos e feriados, de 00:00h às 24:00h, deve ser aplicada redução de, no mínimo, 30% (trinta por cento)."