Ato COTEPE/ICMS nº 3 DE 13/01/2022

Norma Federal - Publicado no DO em 14 jan 2022

Divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/2021.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021,
Considerando as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206/2021, registradas no Processo SEI nº 12004.100019/2022-18, torna público:

Art. 1º A relação de produtores de B100, optantes pelo Tratamento Tributário Diferenciado - TTD, credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação das unidades federadas, na forma do parágrafo único da cláusula primeira e da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 206, de 9 de dezembro de 2021, para apuração e pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Substituta

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: BAHIA  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
1  BA  10.144.628/0003-86  Petrobras Biocombustíveis S/A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 3 DE 13/01/2022
2  BA  13.463.913/0003-58  Oleoplan Nordeste Indústria de Biocombustível LTDA  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 3 DE 13/01/2022
3 BA 37.880.187/0001-75 BINATURAL BAHIA LTDA 01.01.2022 (Item acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 5 DE 14/04/2022)

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Unidade Federada: MATO GROSSO  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
1  MT  08.684.263/0001-79  BIOPAR PRODUCAO DE BIODIESEL PARECIS LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
2  MT  08.387.930/0001-51  BIO OLEO INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
3  MT  02.003.402/0024-61  ADM DO BRASIL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
4  MT  08.772.264/0001-75  BIO VIDA PRODUCAO E COMERCIO DE BIODIESEL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
5  MT  06.315.338/0228-64  COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
6  MT  02.734.023/0008-21  FIAGRIL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
7  MT  00.080.671/0026-68  CARAMURU ALIMENTOS S.A.  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 8 DE 27/01/2022
8 MT 84.046.101/0543-66 BUNGE ALIMENTOS S/A 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
9 MT 77.294.254/0055-87 AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
10 MT 10.737.181/0001-97 ALIANÇA BIOCOMBUSTÍVEL LTDA 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
11 MT 08.382.761/0001-67 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DE FELIZ NATAL COOPERFELIZ 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
12 MT 02.916.265/0280-99 JBS S/A 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
13 MT 75.817.163/0007-56 CAIBENSE GRAN VITA LTDA 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
14 MT 11.652.509/0001-35 DELTA CUIABÁ PRODUTORA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022

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Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
1  MS  60.498.706/0294-81  CARGILL AGRÍCOLA S.A  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 33 DE 02/05/2022
2 MS 11.513.699/0001-00 DELTA BIOCOMBUSTÍVEIS INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA. 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 40 DE 02/06/2022

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Unidade Federada: MINAS GERAIS  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD BASE LEGAL
1  MG  10.144.628/0004-67  PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A  01.07.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 60 DE 21/07/2022

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Unidade Federada: GOIÁS  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD 

BASE LEGAL

1  GO  00.080.671/0003-71  CARAMURU ALIMENTOS S.A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
2  GO  00.080.671/0021-53  CARAMURU ALIMENTOS S.A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
3  GO  91.830.836/0064-52  OLFAR S/A - ALIMENTO E ENERGIA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
4  GO  50.290.329/0026-60  GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
5  GO  00.012.377/0001-60  CEREAL COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO AGROPECUÁRIA S/A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
6  GO  67.620.377/0047-05  MINERVA S.A.  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022
7  GO  07.113.559/0001-77  BINATURAL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 10 DE 02/02/2022

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Unidade Federada: RIO GRANDE DO SUL  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
1  RS  88.676.127/0002-57  OLEOPLAN S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
2  RS  50.290.329/0061-43  GRANOL IND COM E EXP S A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
3  RS  91.302.349/0016-10  FUGA COUROS S/A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
4  RS  94.813.102/0017-37  TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
5  RS  02.987.873/0010-56  BOCCHI IND E COM DE CEREAIS LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
6  RS  98.248.644/0001-06  CAMERA AGROINDUSTRIAL S.A.  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
7  RS  91.830.836/0006-83  OLFAR S A ALIMENTO E ENERGIA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
8  RS  07.322.382/0001-19  BSBIOS IND E COM DE BIODIESEL SUL BRASIL S A  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 11 DE 15/02/2022
9 RS 87.548.020/0001-80 BIANCHINI S A IND COM E AGRIC 01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 15 DE 24/02/2022

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Unidade Federada: SANTA CATARINA  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
1  SC  02.003.402/0046-77  ADM DO BRASIL LTDA  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 29 DE 19/04/2022

2

SC  02.914.460/0327-88  SEARA ALIMENTOS LTDA  01.04.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 29 DE 19/04/2022

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Unidade Federada: PARANÁ  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
1  PR  12.613.484/0001-23  POTENCIAL BIODIESEL LTDA.  01.01.2022  Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 18/05/2022
2  PR  07.322.382/0004-61  BSBIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A.  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 36 DE 18/05/2022

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Unidade Federada: PIAUÍ  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA do INÍCIO da VIGÊNCIA do TTD  BASE LEGAL
1  PI  33.931.174/0001-27  UNIBRAS INDÚSTRIA e COMÉRCIO de BIOCOMBUSTÍVEL LTDA  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 40 DE 02/06/2022

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Unidade Federada: TOCANTINS  
ITEM  UF  CNPJ  RAZÃO SOCIAL  DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO TTD  BASE LEGAL
1  TO  50.290.329/0084-30  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A  01.01.2022 Ato COTEPE/ICMS Nº 41 DE 09/06/2022