Ato ICMS/COTEPE nº 25 DE 20/02/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 21 fev 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio Nº ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 ,
Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Economia de Goiás, no dia 18 de fevereiro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 15 e 16 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo II:
"ANEXO II
| GOIÁS | |||||||
| ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) | TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
| 15 | GO | EAC | OPERAÇÃO INTERNA | 02.635.522/0001-95 | 10.107.830-7 | JALLES MACHADO S.A. | 10.02.2025 |
| 16 | GO | EAC | OPERAÇÃO INTERNA | 10.249.419/0003-05 | 10.405.699-1 | SJC BIOENERGIA LTDA | 14.02.2025 |
";
II - os itens 6 a 8 ao campo referente ao Estado de Goiás no Anexo IV:
"ANEXO IV
| GOIÁS | |||||||
| ITEM | UF | TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) | TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL | RAZÃO SOCIAL | DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
| 6 | GO | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 02.635.522/0001-95 | 10.107.830-7 | JALLES MACHADO S.A. | 10.02.2025 |
| 7 | GO | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 08.070.566/0012-54 | 10.432.191-1 | ATIVOS BIOENERGIA BRENCO S.A | 14.02.2025 |
| 8 | GO | EAC | OPERAÇÃO INTERNA E INTERESTADUAL ARMAZENAGEM | 10.249.419/0003-05 | 10.405.699-1 | SJC BIONERGIA LTDA | 14.02.2025 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA