Ato COTEPE/ICMS nº 183 DE 14/12/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 1º e 13 de dezembro de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 198 a 204 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
198	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.067.525/0001-08	111.123.980.116	LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S/A	1º.06.2023
199	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	42.865.864/0001-16	131.650.285.113	USINA ALTA MOGIANA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL	06.07.2023
200	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	51.990.778/0001-26	322.009.110.112	AÇÚCAR E ÁLCOOL OSWALDO RIBEIRO DE MENDONÇA LTDA	01.07.2023
201	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0072-61	289.083.923.113	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
202	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0074-23	181.339.946.114	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
203	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0094-77	588.014.052.119	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023
204	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	08.070.508/0120-01	253.030.174.110	RAIZEN ENERGIA S/A	03.08.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA