Ato COTEPE/ICMS nº 139 DE 24/10/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2025

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de outubro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 73 a 82 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"ANEXO IV

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
73	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0102-22	565.003.295.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
74	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0054-90	603.058.060.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
75	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0215-00	633.375.392.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
76	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0148-05	649.012.578.119	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
77	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0112-02	663.007.160.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
78	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0139-14	664.027.387.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
79	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0135-90	664.027.396.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
80	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0065-43	664.071.882.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
81	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0049-23	670.063.762.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
82	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0264-98	762.014.465.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA