Ato ICMS/COTEPE nº 132 DE 13/10/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 14 out 2025

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 9 de outubro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens 49 a 72 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

"ANEXO IV

SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
49	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0001-89	104.174.342.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
50	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0128-61	182.037.907.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
51	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0177-40	205.007.450.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
52	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0203-76	231.001.757.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
53	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0256-88	259.011.241.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
54	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0130-86	265.008.230.112	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
55	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0115-47	285.011.714.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
56	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0038-70	339.061.750.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
57	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0124-38	391.024.772.116	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
58	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0104-94	416.016.527.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
59	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0144-81	428.002.873.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
60	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0133-29	453.024.859.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
61	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0046-80	470.055.712.117	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
62	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0041-76	480.055.380.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
63	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0145-62	483.011.045.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
64	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0146-43	495.040.514.113	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
65	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0020-41	503.091.215.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
66	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0032-85	522.095.365.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
67	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0048-42	536.143.748.110	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
68	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0263-07	536.172.010.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
69	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0064-62	543.017.381.111	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
70	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0095-69	543.017.726.114	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
71	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0268-11	512.022.240.115	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25
72	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM	61.149.589/0269-00	422.049.186.118	COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO	02.10.25

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA