Ato COTEPE/ICMS nº 13 de 26/12/1991

Norma Federal - Publicado no DO em 27 dez 1991

Ratifica os Convênios ICMS nºs 71 a 72 e 74 a 94/91.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS nºs 71 a 72 e 74 a 94/91, celebrados na 65ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 5 de dezembro de 1991, e publicados no Diário Oficial da União do dia 09.12.1991.

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CONVÊNIO ICMS nº 71/91 - Altera o percentual de redução da base de cálculo do ICMS, nas saídas para o exterior, de ferro e seus derivados.

CONVÊNIO ICMS nº 72/91 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 69/91, de 24.10.1991, que dispõe sobre regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

CONVÊNIO ICMS nº 74/91 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas de silos e paióis para o pequeno produtor rural, nos casos que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 75/91 - Dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 76/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica a estabelecimento de produtor rural.

CONVÊNIO ICMS nº 77/91 - Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 27/90, de 13.09.1990, que concede isenção a importações sob o regime de drawback.

CONVÊNIO ICMS nº 78/91 - Dispõe sobre isenções nas operações com leite, reprodutores e matrizes de gado, ovos e produtos hortifrutícolas e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS nº 79/91 - Autoriza os Estados que menciona a não exigir crédito tributário referente ao diferencial de alíquota de responsabilidade de produtores rurais.

CONVÊNIO ICMS nº 80/91 - Prorroga vigência de disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 81/91 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de soda cáustica.

CONVÊNIO ICMS nº 82/91 - Autoriza o Estado de Alagoas a conceder redução da base de cálculo do ICMS na exportação de dicloretano.

CONVÊNIO ICMS nº 83/91 - Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS nas operações que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 84/91 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 85/91 - Dispõe sobre adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS nº 39/91, de 07.08.1991.

CONVÊNIO ICMS nº 86/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS às operações internas com automóveis de passageiros para utilização como táxi, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 87/91 - Altera o Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991.

CONVÊNIO ICMS nº 88/91 - Concede isenção do ICMS nos casos que menciona.

CONVÊNIO ICMS nº 89/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadoria exportada, não recebida pelo importador, e de amostras comerciais do exterior, bem como de bagagem de viajante.

CONVÊNIO ICMS nº 90/91 - Acrescenta produtos aos Anexos do Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS nº 91/91 - Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos aeroportos internacionais.

CONVÊNIO ICMS nº 92/91 - Concede redução da base de cálculo do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo.

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CONVÊNIO ICMS nº 93/91 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações de entrada de mercadoria importada do exterior que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 94/91 - Concede redução de base de cálculo do ICMS na exportação de batata consumo.

Brasília, DF, 26 de dezembro de 1991.

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH

PRESIDENTE DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS - COTEPE/ICMS