Ato COTEPE/ICMS nº 124 DE 06/09/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 08 set 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022 , e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023 ,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, no dia 5 de setembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 14 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023 , com a seguinte redação:

RIO GRANDE DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
14	RS	GASOLINA	TRANSFERÊNCIA	42.150.391/0038-62	149/0040835	BRASKEM S/A	01.07.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA