Ato ICMS/COTEPE nº 117 DE 24/09/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 25 set 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 23 de setembro de 2025, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - o item 230 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:
"ANEXO II
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
230 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
17.246.618/0001-39 |
126.755.560.116 |
ITUMBIARA TRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA |
16.09.2025 |
".
II - os itens 39 a 48 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV:
"ANEXO IV
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
39 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0001-12 |
134.310.253.116 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
40 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0009-70 |
503.137.395.116 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
41 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0020-85 |
664.325.936.114 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
42 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0019-41 |
543.060.278.119 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
43 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0017-80 |
664.325.927.113 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
44 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0018-60 |
543.060.269.118 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
45 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0015-18 |
391.202.918.110 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
46 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0013-56 |
205.053.503.110 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
47 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0016-07 |
664.325.918.112 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
|
48 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
45.335.934/0014-37 |
453.175.253.118 |
ECE S.A |
10.09.2025 |
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA