Ato COTEPE/ICMS nº 114 DE 30/08/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 02 set 2024

Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio ICMS Nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 29 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os itens a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União no dia 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 8 e 9 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo II:

"ANEXO II

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
9	MT	EAC	Importação, Transferência e Saídas	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023

II - os itens 5 a 10 ao campo referente ao Estado de Mato Grosso do Anexo IV:

"ANEXO IV

MATO GROSSO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC)	TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	04.165.520/0001-05	13.198.303-2	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
6	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	04.165.520/0002-96	13.363.098-6	AGROPECUÁRIA NOVO MILÊNIO LTDA	1º.06.2023
7	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	20.003.699/0001-50	13.561.212-8	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
8	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	20.003.699/0002-31	13.748.175-6	FS INDÚSTRIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA	1º.06.2023
9	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	46.710.597/0002-40	13.952.524-4	FS I INDÚSTRIA DE ETANOL S.A.	1º.06.2023
10	MT	EAC	Operação interna e Interestadual armazenagem	50.878.908/0003-32	14.049.821-4	FS COMERCIALIZAÇÃO DE ETANOL LTDA	1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA