Ato ICMS/COTEPE nº 111 DE 12/09/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2025
Altera os Anexos II e IV do Ato COTEPE/ICMS Nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS Nº 199/2022 e no Convênio ICMS Nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/2023 no cumprimento de Obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo no dia 3 de setembro de 2025 registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 38 a 40 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"ANEXO II
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
38 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
09.538.989/0004-09 |
503.122.867.118 |
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA |
1º.06.2023 |
|
39 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
09.538.989/0006-70 |
436.031.790.113 |
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA |
1º.06.2023 |
|
40 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
09.538.989/0007-51 |
731.034.180.118 |
RAIZEN CAARAPO ACUCAR E ALCOOL LTDA |
1º.06.2023 |
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 com as seguintes redações:
I - os itens 224 a 229 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II:
"ANEXO II
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA / OPERAÇÃO INTERNA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
224 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO |
07.298.800/0001-80 |
450.084.061.110 |
ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A |
22.08.2025 |
|
225 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
10.265.949/0066-12 |
512.022.870.111 |
COPERSUCAR S.A. |
27.08.2025 |
|
226 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
15.527.906/0001-36 |
149.886.893.114 |
RAIZEN CENTRO-SUL S.A. |
28.08.2025 |
|
227 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
49.213.747/0115-85 |
467.084.469.116 |
RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. |
28.08.2025 |
|
228 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
49.213.747/0118-28 |
664.158.250.118 |
RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. |
28.08.2025 |
|
229 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
49.213.747/0129-80 |
269.007.089.117 |
RAIZEN CENTRO-SUL PAULISTA S.A. |
28.08.2025 |
";
II - os itens 6 a 38 ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo IV:
"ANEXO IV
|
SÃO PAULO |
|||||||
|
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (EAC) |
TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEM) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
|
6 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual |
07.298.800/0001-80 |
450.084.061.110 |
ATVOS BIOENERGIA CONQUISTA DO PONTAL S.A |
22.08.2025 |
|
7 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0001-77 |
148.248.963.111 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
8 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0002-58 |
182.180.268.114 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
9 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0011-49 |
205.072.057.118 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
10 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0025-44 |
231.060.985.112 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
11 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0051-36 |
259.010.635.113 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
12 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0003-39 |
265.101.504.113 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
13 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0020-30 |
285.094.902.118 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
14 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0026-25 |
339.063.247.118 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
15 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0010-68 |
391.136.241.110 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
16 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0022-00 |
416.124.950.112 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
17 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0015-72 |
428.070.692.114 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
18 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0031-92 |
453.149.234.116 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
19 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0018-15 |
470.055.800.110 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
20 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0016-53 |
480.055.636.117 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
21 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0008-43 |
483.106.542.117 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
22 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0028-97 |
495.162.275.113 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
23 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0029-78 |
503.103.729.113 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
24 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0013-00 |
522.098.249.119 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
25 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0039-40 |
536.144.354.115 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
26 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0052-17 |
543.017.559.118 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
27 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0054-89 |
543.017.568.119 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
28 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0012-20 |
565.065.592.116 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
29 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0043-26 |
603.058.050.119 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
30 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0014-91 |
633.674.024.113 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
31 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0017-34 |
649.096.381.110 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
32 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0007-62 |
663.086.158.113 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
33 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0053-06 |
664.071.377.110 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
34 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0005-09 |
664.165.682.119 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
35 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0024-63 |
664.165.957.110 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
36 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0040-83 |
670.063.805.119 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
37 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0063-70 |
762.014.456.112 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
|
38 |
SP |
EAC |
Operação Interna e Interestadual Armazenagem |
10.265.949/0066-12 |
512.022.870.111 |
COPERSUCAR S.A. |
29.08.2025 |
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA