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Exibindo: 41 normas.
Lei nº 8.091 de 05/04/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 8 abr 2011
Lei nº 8.089 de 18/03/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 29 mar 2011
Lei nº 8.087 de 18/03/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 29 mar 2011
Lei nº 8.083 de 15/03/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 17 mar 2011
Lei nº 8.082 de 04/03/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 5 mar 2011
Lei nº 8.080 de 07/02/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 15 fev 2011
Lei nº 8.079 de 07/02/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 15 fev 2011
Lei nº 8.078 de 07/02/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 15 fev 2011
Lei nº 8.077 de 02/02/2011 - Vitória-
Municipal - Publicado em 10 fev 2011
Dispõe sobre políticas publicas de combate à violência contra crianças e adolescentes.
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