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Exibindo: 51 normas.
Lei nº 8.090 de 04/04/2010 - Vitória-
Municipal - Publicado em 8 abr 2011
Lei nº 7.897 de 30/03/2010 - Vitória-
Municipal - Publicado em 1 abr 2010
Lei nº 7.888 de 23/03/2010 - Vitória-
Municipal - Publicado em 25 mar 2010
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário do Município de Vitória e dá outras providências.
Lei nº 7.887 de 17/03/2010 - Vitória-
Municipal - Publicado em 19 mar 2010
Lei nº 7881 DE 25/01/2010 - Vitória-
Municipal - Publicado em 4 fev 2010
Acrescenta inciso ao artigo 10 da Lei nº 7.362, de 02 de abril de 2008.
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