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Exibindo: 47 normas.
Decreto nº 50565 DE 09/04/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 10 abr 2009
Decreto nº 50554 DE 07/04/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 8 abr 2009
Decreto nº 50.540 de 03/04/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 abr 2009
Decreto nº 50.539 de 03/04/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 abr 2009
Decreto nº 50.537 de 03/04/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 abr 2009
Decreto nº 50.535 de 02/04/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 3 abr 2009
Decreto nº 50.522 de 25/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 26 mar 2009
Decreto nº 50.513 de 20/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 mar 2009
Decreto nº 50.512 de 20/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 mar 2009
Decreto nº 50.511 de 19/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 20 mar 2009
Decreto nº 50.505 de 16/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 17 mar 2009
Decreto nº 50.500 de 16/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 17 mar 2009
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Decreto nº 50487 DE 13/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 13 mar 2009
Decreto nº 50.478 de 10/03/2009 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 11 mar 2009
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