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Exibindo: 61 normas.
Decreto nº 49.704 de 03/07/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 4 jul 2008
Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.
Decreto nº 49675 DE 27/06/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 jun 2008
Decreto nº 49.669 de 24/06/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 25 jun 2008
Decreto nº 49.662 de 20/06/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 jun 2008
Decreto nº 49637 DE 17/06/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jun 2008
Decreto nº 49.636 de 17/06/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 18 jun 2008
Decreto nº 49.569 de 05/06/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 6 jun 2008
Confere nova redação ao inciso XV do artigo 2º do Decreto nº 49.524, de 27 de maio de 2008.
Decreto nº 49.543 de 29/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 30 mai 2008
Decreto nº 49539 DE 29/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 mai 2008
Decreto nº 49.532 de 28/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 29 mai 2008
Decreto nº 49.525 de 27/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 mai 2008
Decreto nº 49.524 de 27/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 mai 2008
Decreto nº 49.523 de 27/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 28 mai 2008
Decreto nº 49.511 de 20/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 mai 2008
Decreto nº 49.509 de 20/05/2008 - São Paulo-
Municipal - Publicado em 21 mai 2008
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