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Exibindo: 28 normas.
Lei nº 7030 DE 19/07/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 2 ago 2022
Lei nº 7032 DE 19/07/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 2 ago 2022
Lei nº 7025 DE 05/07/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 6 jul 2022
Lei nº 7017 DE 14/06/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 17 jun 2022
Lei nº 7013 DE 06/06/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 7 jun 2022
Lei nº 7009 DE 20/05/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 1 jun 2022
Lei nº 6989 DE 03/05/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 4 mai 2022
Lei nº 6985 DE 04/04/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 2 mai 2022
Altera e acrescenta emendas à Lei Complementar nº 3.430/1996, e dá outras providências.
Lei nº 6985 DE 04/04/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 25 abr 2022
Rep. - Altera e acrescenta emendas à Lei Complementar nº 3.430/1996, e dá outras providências.
Lei nº 6983 DE 04/04/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 4 abr 2022
Lei nº 6963 DE 20/01/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 28 jan 2022
Lei nº 6961 DE 19/01/2022 - São Luís-
Municipal - Publicado em 19 jan 2022
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