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Exibindo: 2 normas.
Lei nº 8287 DE 16/04/2024 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 17 abr 2024
Lei nº 8280 DE 15/04/2024 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 16 abr 2024
Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.
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