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Exibindo: 52 normas.
Decreto nº 31.959 de 12/03/2010 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Decreto nº 31.935 de 25/02/2010 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Altera a redação do art. 150-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991, na forma que menciona.
Decreto nº 31918 DE 25/02/2010 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 25 fev 2010
Decreto nº 31.885 de 03/02/2010 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 abr 2002
Decreto nº 31.882 de 02/02/2010 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 mar 2002
Decreto nº 31.879 de 27/01/2010 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
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