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Exibindo: 31 normas.
Lei nº 18842 DE 28/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 30 set 2021
Lei nº 18844 DE 28/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 30 set 2021
Lei nº 18836 DE 20/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 21 set 2021
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no Município do Recife.
Lei nº 18835 DE 20/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 21 set 2021
Lei nº 18629 DE 13/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 14 set 2021
Lei nº 18832 DE 13/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 16 set 2021
Lei nº 18829 DE 13/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 16 set 2021
Lei nº 18826 DE 03/09/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 4 set 2021
Lei nº 18823 DE 30/08/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 31 ago 2021
Lei nº 18824 DE 30/08/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 31 ago 2021
Lei nº 18805 DE 29/06/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 1 jul 2021
Lei nº 18797 DE 19/05/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 20 mai 2021
Lei nº 18793 DE 13/04/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 15 abr 2021
Institui o programa emergencial de pagamento do IPTU e da TRSD referentes ao exercício de 2021.
Lei nº 18791 DE 30/03/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 1 abr 2021
Lei nº 18787 DE 17/03/2021 - Recife-
Municipal - Publicado em 18 mar 2021
Altera os arts. 1º , 4º e 11 , da Lei Municipal nº 18.276 , de 02 dezembro de 2016.
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