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Exibindo: 38 normas.
Lei nº 17984 DE 13/01/2014 - Recife-
Municipal - Publicado em 14 jan 2014
Lei nº 17974 DE 11/01/2014 - Recife-
Municipal - Publicado em 11 jan 2014
Lei nº 17973 DE 10/01/2014 - Recife-
Municipal - Publicado em 11 jan 2014
Dispõe sobre o protesto de débito tributário e não tributário, e dá outras providências.
Lei nº 17976 DE 10/01/2014 - Recife-
Municipal - Publicado em 11 jan 2014
Lei nº 17980 DE 10/01/2014 - Recife-
Municipal - Publicado em 11 jan 2014
Lei nº 17987 DE 08/01/2014 - Recife-
Municipal - Publicado em 25 jan 2014
Lei nº 17991 DE 08/01/2014 - Recife-
Municipal - Publicado em 28 jan 2014
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