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Exibindo: 20 normas.
Lei nº 17.710 de 27/05/2011 - Recife-
Municipal - Publicado em 28 mai 2011
Lei nº 17.709 de 25/05/2011 - Recife-
Municipal - Publicado em 26 mai 2011
Lei nº 17.699 de 15/04/2011 - Recife-
Municipal - Publicado em 16 abr 2011
Lei nº 17.695 de 15/04/2011 - Recife-
Municipal - Publicado em 16 abr 2011
Lei nº 17.687 de 02/03/2011 - Recife-
Municipal - Publicado em 3 mar 2011
Estabelece penalidades ao descumprimento da Lei Municipal nº 17.647/2010.
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