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Exibindo: 33 normas.
Decreto nº 8.765 de 30/06/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 1 jul 2009
Decreto nº 8.762 de 24/06/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 25 jun 2009
Decreto nº 8.749 de 05/06/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 6 jun 2009
Decreto nº 8.740 de 03/06/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 4 jun 2009
Decreto nº 8.737 de 03/06/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 4 jun 2009
Estipula valor máximo para utilização do incentivo fiscal da Lei Djalma Maranhão.
Decreto nº 8.735 de 29/05/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 mai 2009
Decreto nº 8.699 de 14/04/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 15 abr 2009
Decreto nº 8.698 de 08/04/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 9 abr 2009
Decreto nº 8.689 de 06/04/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 abr 2009
Decreto nº 8.688 de 06/04/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 abr 2009
Decreto nº 8.687 de 06/04/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 7 abr 2009
Decreto nº 8.683 de 26/03/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 27 mar 2009
Decreto nº 8.663 de 19/02/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 20 fev 2009
Decreto nº 8.649 de 29/01/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 jan 2009
Decreto nº 8.648 de 29/01/2009 - Natal-
Municipal - Publicado em 30 jan 2009
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