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Exibindo: 3 normas.
Decreto nº 5831 DE 27/02/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 27 fev 2024
Decreto nº 5829 DE 09/02/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 9 fev 2024
Decreto nº 5812 DE 03/01/2024 - Manaus-
Municipal - Publicado em 3 jan 2024
Regulamenta o lançamento e recolhimento do IPTU no exercício de 2024.
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