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Exibindo: 23 normas.
Decreto nº 11590 DE 21/05/2013 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 21 mai 2013
Decreto nº 11510 DE 25/04/2013 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 26 abr 2013
Decreto nº 11498 DE 24/04/2013 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 24 abr 2013
Decreto nº 11393 DE 19/03/2013 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 20 mar 2013
Decreto nº 11384 DE 19/03/2013 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 20 mar 2013
Decreto nº 11072 DE 31/01/2013 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 5 fev 2013
Proíbe a utilização de artefatos de pirotecnia em recintos fechados e de reunião de público.
Decreto nº 11073 DE 31/01/2013 - Florianópolis-
Municipal - Publicado em 5 fev 2013
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