(Revogado pelo Decreto Nº 12580 DE 20/01/2014):

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no art. 5 da Lei Municipal nº 3.407/1990,

Decreta

Art. 1º. O valor da Taxa de Licença para o Comércio Ambulante - TLCA, bem como da Taxa de Licença para a Utilização de Logradouros Públicos - TLULP, para o exercício de 2013, será exigido com redução de 10% (dez por cento).

Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo alcança somente os contribuintes que realizarem os pagamentos até os respectivos vencimentos.

Art. 2º. Fica revogado o Decreto nº 9.457, de 29 de novembro de 2011.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 19 de março de 2013

CÉSAR SOUZA JÚNIOR

PREFEITO MUNICIPAL.