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Exibindo: 19 normas.
Decreto nº 5761 DE 15/05/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 20 mai 2015
Rep. - Dispõe sobre alteração do Decreto nº 5.714 de 30 de janeiro de 2015.
Decreto nº 5750 DE 16/04/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 17 abr 2015
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona.
Decreto nº 5714 DE 30/01/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 4 fev 2015
Decreto nº 5709 DE 23/01/2015 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 26 jan 2015
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