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Exibindo: 25 normas.
Decreto nº 5514 DE 28/05/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 3 jun 2014
Decreto nº 5504 DE 12/05/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 13 mai 2014
Decreto nº 5501 DE 24/04/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 28 abr 2014
Decreto nº 5496 DE 15/04/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 16 abr 2014
Decreto nº 5477 DE 21/03/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 1 abr 2014
Decreto nº 5456 DE 24/02/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 26 fev 2014
Decreto nº 5459 DE 24/02/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 26 fev 2014
Define a data de vencimento da Taxa de Licença para Funcionamento em 2014.
Decreto nº 5452 DE 24/02/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 25 fev 2014
Declara ponto facultativo nos órgãos públicos municipais o dia que menciona.
Decreto nº 5451 DE 24/01/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 24 fev 2014
Decreto nº 5435 DE 08/01/2014 - Cuiabá-
Municipal - Publicado em 8 jan 2014
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