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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 10445 DE 28/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 29 mar 2012
Lei nº 10440 DE 23/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 24 mar 2012
Lei nº 10429 DE 20/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 21 mar 2012
Lei nº 10431 DE 20/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 21 mar 2012
Lei nº 10436 DE 20/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 21 mar 2012
Lei nº 10424 DE 15/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 17 mar 2012
Lei nº 10427 DE 15/03/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 17 mar 2012
Lei nº 10.411 de 23/01/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 24 jan 2012
Lei nº 10.389 de 10/01/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 13 jan 2012
Lei nº 10378 DE 09/01/2012 - Belo Horizonte-
Municipal - Publicado em 10 jan 2012
Altera as Leis nºs 5.492/1988, 9.010/2004, 9.814/2010, 9.959/2010 e dá outras providências.
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