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Exibindo: 7 normas.

Consulta de Contribuinte nº 3 DE 24/02/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 24 fev 2017

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O ÍNÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO - INEFICÁCIA. A teor do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedimento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 5 DE 13/02/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 fev 2017

ISSQN – SERVIÇOS DE VEICULAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO POR QUALQUER MEIO – NÃO INCIDÊNCIA – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE – VEDAÇÃO Por não constar na lista de serviços tributáveis, a atividade de veiculação e divulgação de material publicitário por qualquer meio, inclusive em jornais e periódicos, não se submete ao ISSQN, não podendo, por isso mesmo, ser documentada por nota fiscal de serviços.

Consulta de Contribuinte nº 4 DE 13/02/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 13 fev 2017

ISSQN – CONSULTA FISCAL FORMULADA DESCREVENDO SITUAÇÃO EM TESE E NÃO FATO CONCRETO – INEFICÁCIA. A consulta formulada a partir da minuta de um contrato de prestação de serviços (documento não assinado) vai de encontro ao que determina a legislação específica (caput do art. 1º do Decreto 4.995/1985), por caracterizar situação em tese e não fato concreto, impondo que a mesma seja declarada ineficaz, não produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Consulta de Contribuinte nº 6 DE 10/02/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 10 fev 2017

ISSQN – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS - PROCEDIMENTO PAUTADO E ORIENTADO EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA QUALIFICAÇÃO E TIPIFICAÇÃO LEGAL E MATERIAL DO FATO GERADOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO CONTRATADO E EFETIVAMENTE PRESTADO. O pressuposto determinante para o válido e regular cumprimento da obrigação tributária acessória concernente à emissão de Nota Fiscal de Serviços, na medida em que tal procedimento se destina precipuamente a acobertar e documentar formalmente o serviço levado a efeito pelo prestador, é a inequívoca qualificação e tipificação material do fato gerador da obrigação principal, correspondente ao serviço objeto de cada contratação/execução em efetivo, que, no caso da Consulente, tanto poderá ser a título da organização do evento como um todo, situação em que o documento fiscal deverá ser emitido pelo valor total recebido ou devido, incluindo-se, se for o caso, os serviços de terceiros tomados (subcontratados), ou então em decorrência da execução e/ou fornecimento de cada um dos itens individual e potencialmente elencados na Ata de Registro de Preços em que se fundamenta a sua consulta fiscal-tributária, devendo o documento fiscal, neste caso, ser emitido com a descrição e identificação destacadamente de cada serviço(s) efetivamente prestado(s).

Consulta de Contribuinte nº 2 DE 20/01/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 20 jan 2017

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O ÍNÍCIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU MEDIDA DE FISCALIZAÇÃO - INEFICÁCIA. A teor do disposto no inciso III do art. 7º do Decreto nº 4.995, de 03 de junho de 1.985, que disciplina o procedi¬mento administrativo da consulta fiscal tributária no Município, é INEFICAZ, não produzindo os efeitos que lhe são próprios, a consulta apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com o seu objeto.

Consulta de Contribuinte nº 54 DE 03/01/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 3 jan 2017

ISSQN - FORNECIMENTO DE VEÍCULO COM MOTORISTA - INOCORRÊNCIA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - CARACTERIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - INCIDÊNCIA DO ISSQN SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO SUBITEM '16.01' DA LISTA ANEXA À LC Nº 116/2003 - BASE DE CÁLCULO - PREÇO DO SERVIÇO - VEDAÇÃO DE QUAISQUER DEDUÇÕES OU EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS EM LEI - NOTA FISCAL DE SERVIÇO - EMISSÃO LEGALMENTE VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTÁVEL. Em se tratando de fornecimento de veículo com motorista destinado ao transporte de servidores do contratante, nos termos expressos no objeto contratual sob consulta, inocorre atividade de 'locação' de que trata o art. 565 e seguintes do Código Civil, que se teria por caracterizada se a atividade fosse levada a efeito apenas com a mera cessão e efetiva entrega do veículo para uso e gozo do contratante. In casu, estando o fornecimento do veículo vinculado e associado à obrigação de fazer (transportar pessoas e equipamentos) por parte da consulente/contratada, resulta inequivocamente caracterizada e qualificada material e juridicamente a prestação de serviço de transporte, que ficará sujeita à incidência do ISSQN somente quando o trajeto for integralmente realizado nos estritos limites territoriais do Município, com enquadramento no subitem '16.01' - "serviços de transporte de natureza municipal" - da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, reproduzida na Lei nº 8.725/2003. Considera-se preço do serviço e, nestes termos, deverão compor a base de cálculo do ISSQN todos os valores recebidos ou devidos, em consequência da prestação do serviço tributável pelo imposto, independentemente sejam eles decorrentes de custos e despesas ou a qualquer título remuneratório ao prestador, vedadas quaisquer deduções ou exclusões, exceto as expressamente autorizadas em lei. Nota fiscal de serviço é documento fiscal hábil e idôneo para o registro formal de prestação de serviço tributável pelo IS-SQN, é dizer, deve ser emitida, nos termos da legislação aplicável, somente em face da prestação de serviço desta natureza.

Consulta de Contribuinte nº 1 DE 01/01/2017 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2017

ISSQN – EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) - IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO REGIME TRIBUTÁRIO EXCEPTIVO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, OUTORGADO AOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E ÀS SOCIEDADES PROFISSIONAIS, NOS MOLDES ESTABELECIDOS NOS §§ 1º E 3º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 406/1968 E ARTS. 12 E 13 DA LEI Nº 8725/2003. O regime tributário de recolhimento exceptivo do ISSQN, nos moldes e condições estabelecidos nos §§ 1º e 3º do art. 9º do Dec.-lei nº 406/1968, cujas regras estão reproduzidas nos arts. 12 e 13 da Lei Municipal nº 8.725/ 2003, é de observância e aplicação literal e restritiva, respectivamente, aos 'profissionais autônomos' e às 'sociedades profissionais', constituídas estas em observância estrita da Lei regedora da espécie, in casu, o Código Civil Brasileiro, com especial destaque para o disposto em seu art. 981. Por consequência, resulta legal e materialmente impossível o enquadramento da Consulente nos referidos regimes tributários exceptivos, mormente por conta da constituição da sua personalidade jurídica para a prestação dos serviços sob a forma de Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada (EIRELI), nos termos do disposto no art. 980-A do Código Civil, situação que afasta em definitivo tal prestação sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte e, ao mesmo tempo, caracteriza a absoluta inexistência do caráter societário, tido como requisito formal, necessário e indispensável de constituição da personalidade jurídica em 'sociedade'.

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