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Exibindo: 99 normas.

Consulta de Contribuinte nº 149 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – FORNECIMENTO DE PRODUTOS POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS (DISTRIBUI­DOR) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERA­DA POR COMISSÃO – ENQUADRAMENTO NA LIS­TA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA. Enquadram-se no subitem 10.05 ou no subitem 10.10 da lis­ta de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei 8725/2003 as atividades consistentes em intermediar a ven­da de produtos e/ou em distribuir bens de terceiros por conta e ordem destes, remuneradas mediante comissões, sobre as quais incide a alíquota de 2% a título de ISSQN.

Consulta de Contribuinte nº 148 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS EM IMÓVEIS, SEGURANÇA DO TRABALHO E GE­RENCIAMENTO DE OBRAS, REALIZADOS POR ENGENHEIROS HABILITADOS – ENQUADRAMEN­TO NA LISTA TRIBUTÁVEL – ALÍQUOTA Os serviços em referência, quando executados por engenhei­ros habilitados, por constituírem atribuições dessa categoria profissional, consoante a legislação que regulamenta o seu exercício, enquadram-se no subitem 7.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal 8725/2003, e são tributados a título de ISSQN pela alíquota de 2%, aplicada ao preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 147 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E OUTROS – ALÍQUOTAS – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – LOCAL DE INCIDÊNCIA Os serviços de construção civil executados neste Muni­cípio são tributados pela alíquota de 2%, atribuída no art. 14, Lei 8725/2003, dispositivo este que estabelece também todas as demais alíquotas do imposto incidente sobre os serviços sujeitos ao tributo em Belo Horizon­te. A base de cálculo do imposto em geral é o preço do serviço, permitindo-se, em se tratando dos serviços dos subitens 7.02 e 7.05 da lista tributável, excluir da base de cálculo o material fornecido pelo prestador e incor­porado à obra. Como regra geral o imposto é devido no município de localização do estabelecimento prestador,mas há exce­ções previstas nos incisos I a XXII do art. 3º da Lei Complementar 116/2003.

Consulta de Contribuinte nº 146 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE ATLETAS – INCIDÊN­CIA; - PREMIAÇÃO PAGA POR LIGA DESPOR­TIVA – NÃO INCIDÊNCIA. Os serviços de atletas são tributados pelo imposto, incluindo-se na sua base de cálculo as importâncias recebidas, a título de premiação, pelos desportistas, por desempenho pessoal ou coletivo e/ou alcance de metas, pagas pelos clubes a que estão filiados ou pelos patrocinadores, em decorrência do exercício de suas atividades profissionais. Por outro lado, a premiação concedida por ligas desportivas aos atletas, sem caráter remuneratório do exercício profissional, não sofre a incidência do ISSQN. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 009/2006 REFERENTE A CONSULTA NO 143/2006

Consulta de Contribuinte nº 145 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – ALUGUEL DE MATERIAL DE FESTAS – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – VEDAÇÃO. Não incidindo o imposto sobre a locação de bens móveis, inclusive de material de festas, é vedada a emissão de notas fiscais de serviços para o acobertamento de operações ine­rentes a esta atividade.

Consulta de Contribuinte nº 144 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS TRIBUTÁEIS – ENQUA­DRAMENTO NOS SUBITENS DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 E À LEI MU­NICIPAL 8725/2003 – ALÍQUOTAS APLICÁVEIS O enquadramento das atividades de prestação de servi­ços dos contribuintes do ISSQN, na lista em referência,é efetuado de acordo com a natureza das operações realizadas e a alíquota do imposto incidente neste Município é a prevista no art. 14 da Lei 8725.

Consulta de Contribuinte nº 143 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. É ineficaz a consulta fiscal tributária formulada após o início de ação fiscal ou de medida de fiscalização relacionada ao seu objeto. REFORMULAÇÃO DE CONSULTA NO 009/2006

Consulta de Contribuinte nº 142 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto.

Consulta de Contribuinte nº 141 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto.

Consulta de Contribuinte nº 140 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – CONSULTA FORMULADA APÓS O INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – INEFICÁCIA. A teor do preceito do art. 7o do Dec. 4995/85, que dis­ciplina o procedimento relativo à consulta fiscal tribu­tária neste Município, é ineficaz a consulta formalizada após o início de ação fiscal concernente ao seu objeto, não produzindo o procedimento, por isso mesmo, os efeitos estabelecidos no art. 6º do mesmo Decreto.

Consulta de Contribuinte nº 139 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SOCIEDADE CONSTITUÍDA POR SÓ­CIOS ATUÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCU­LO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. A atividade dos atuários não está listada entre as contempladas com o tratamento tributário excepcional relativamente ao ISSQN, quando exercidas por socieda­des de profissionais, razão pela qual seus serviços são tributados segundo a regra geral, qual seja, sobre o pre­ço dos serviços prestados.

Consulta de Contribuinte nº 138 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SOCIEDADE INTEGRADA POR SÓCI­OS BIÓLOGO E GEÓGRAFO PARA O EXERCÍ­CIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – CÁLCULO DO IMPOSTO NOS TERMOS DO ART. 13, LEI 8725/2003 – IMPOSSIBILIDADE. Por não se encontrarem expressamente relacionados en­tre as atividades contempladas com o tratamento tribu­tário diferenciado previsto no art. 13 da Lei 8725, os serviços de biólogo e de geógrafo, prestados sob a forma de socidade de profissionais, não podem usufruir do modo de cálculo do imposto ali estabelecido, devendo recolhê-lo segundo a regra geral, com base no preço dos serviços.

Consulta de Contribuinte nº 137 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM GERAL – BASE DE CÁLCULO DO IMPOS­TO; - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – NÃO IN­CIDÊNCIA; - SERVIÇOS DE LIMPEZA E TER­RAPLENAGEM, DE TRANSPORTE MUNICI­PAL E DE CESSÃO DE ESCORAS METÁLICAS – INCIDÊNCIA. A legislação regente determina que, na execução de obras de construção civil em geral, para o cálculo do imposto, devem ser excluídas as importâncias totais re­ferentes aos materiais fornecidos pelo prestador e in­corporados à obra, embora o tomador desses serviços, obrigado a efetuar a retenção do imposto na fonte, e somente com esta finalidade, considere, como material fornecido pelo prestador, o li­mite máximo de 30% do valor da nota fiscal. Não se sujeita ao ISSQN a atividade de locação de bens mó­veis devidamente caracterizada. São tributáveis pelo imposto, no município onde os serviços são executados, as operações de limpeza e ter­replenagem de terrenos, de transporte de natureza mu­nicipal e de cessão temporária de escoras metálicas.

Consulta de Contribuinte nº 136 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS ENQUADRADA NA MODALIDADE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 13 DA LEI 8725/2003 – CONTRATA­ÇÃO DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS HABILITADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM NOME DA SOCIEDADE – TRIBUTAÇÃO. A sociedade de profissionais devidamente enqua­drada no regime de cálculo diferenciado do im­posto, estabelecido no art. 13 da Lei 8725, quando contratar profissionais autônomos habilitados para a prestação de serviços em nome da sociedade, deve incluí-los na base de cálculo do imposto mensal por elas devido. De sua parte, os profissio­nais autônomos contratados são contribuintes na condição de pessoas físicas, trabalhadores autôno­mos, devendo recolher trimestralmente o tributo.

Consulta de Contribuinte nº 134 DE 01/01/2006 - Belo Horizonte-

Municipal - Publicado em 1 jan 2006

ISSQN – SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DISTRI­BUIÇÃO E ENCADERNAÇÃO DE JORNAIS, RE­VISTAS E ENCARTES – LOCAL DE INCIDÊN­CIA DO IMPOSTO. Nos termos da legislação aplicável, os serviços de dis­tribuição e encadernação de jornais, revistas e encartes são tributados no município onde se situa ao estabele­cimento prestador. Já os serviços de transporte de jor­nais, revistas e encartes, realizados no território de um município, geram o imposto na localidade em que o transporte é executado.

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