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Exibindo: 258 normas.
Protocolo ICMS nº 206 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 208 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 198 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 209 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 210 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 211 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 212 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 213 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 214 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 217 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Protocolo ICMS nº 216 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 215 DE 18/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 138 DE 17/12/2012
Federal - Publicado em 20 dez 2012
Protocolo ICMS nº 175 DE 07/12/2012
Federal - Publicado em 28 nov 2013
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