Protocolo ICMS nº 170 DE 07/12/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 30 jan 2013
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo do Protocolo ICMS 170/2012, de 7 de dezembro de 2012, publicado no DOU de 14 de dezembro de 2012, Seção 1, página 45,
Onde se lê:
"... Sergipe...",
Leia-se:
"... Sergipe e o Distrito Federal...".