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Exibindo: 127 normas.
Protocolo ICMS nº 7 DE 05/03/2008
Federal - Publicado em 19 mar 2008
Protocolo ICMS nº 6 DE 05/03/2008
Federal - Publicado em 19 mar 2008
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS nº 5 de 27/02/2008
Federal - Publicado em 5 mar 2008
Protocolo ICMS nº 2 de 27/02/2008
Federal - Publicado em 5 mar 2008
Protocolo ICMS nº 4 de 27/02/2008
Federal - Publicado em 5 mar 2008
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