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Exibindo: 6 normas.
Portaria Normativa SPA/MF nº 615 DE 16/04/2024
Federal - Publicado em 18 abr 2024
Portaria Normativa AGU nº 130 DE 08/04/2024
Federal - Publicado em 9 abr 2024
Portaria Normativa MF nº 523 DE 28/03/2024
Federal - Publicado em 28 mar 2024
Portaria Normativa AGU nº 127 DE 20/03/2024
Federal - Publicado em 25 mar 2024
Portaria Normativa MF nº 124 DE 26/01/2024
Federal - Publicado em 29 jan 2024
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