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Exibindo: 35 normas.
Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 64 DE 17/11/2020
Federal - Publicado em 4 dez 2020
Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 65 DE 17/11/2020
Federal - Publicado em 4 dez 2020
Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 60 DE 17/11/2020
Federal - Publicado em 4 dez 2020
Portaria Interministerial ME/MCTI/SEPEC/SEXEC nº 57 DE 09/10/2020
Federal - Publicado em 20 out 2020
Altera o Processo Produtivo Básico (PPB) para bens de informática industrializados no País.
Portaria Interministerial ME/MCTI nº 58 DE 09/10/2020
Federal - Publicado em 20 out 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 49 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 50 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 52 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial MCTIC/SEPEC nº 53 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 55 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 54 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 51 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 56 DE 22/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
Portaria Interministerial SEPEC/MCTIC nº 48 DE 04/09/2020
Federal - Publicado em 23 set 2020
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