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Exibindo: 22 normas.

Parecer Normativo CST nº 26 de 09/12/1982

Federal - Publicado em 13 dez 1982

As expressões "inexatidão quanto ao período-base de escrituração" e "inexatidão quanto ao período-base de competência", contidas no caput e no § 1º do art. 171 do Regulamento do Imposto de Renda/80, significam inobservância do regime de competência contábil previsto no art. 177 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). As irregularidades continuadas, referentes a dedução de despesas de propaganda incorridas e não pagas no período-base da declaração de rendimentos, não se aplica o tratamento próprio de postergação de imposto, mas sim o de dedução indevida; no caso para efeito de lançamento de ofício, deve-se compensar no período-base envolvido os valores pagos neste período-base e glosados no anterior.

Parecer Normativo CST nº 25 de 09/12/1982

Federal - Publicado em 13 dez 1982

A pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido que apurar lucro contábil maior que aquele, deve, na distribuição do excedente, reter o tributo na fonte, conforme o disposto no item II do art. 544 do Regulamento do Imposto de Renda/80.

Parecer Normativo CST nº 24 de 11/11/1982

Federal - Publicado em 16 nov 1982

Não se considera arrendamento mercantil, para os efeitos da legislação do imposto de renda, a operação que tenha por objeto o arrendamento de imóvel construído pela empresa arrendadora em terreno de propriedade da arrendatária. O bem objeto de arrendamento mercantil deve destinar-se ao uso próprio da empresa arrendatária, sob pena de a operação ser considerada compra e venda a prestação.

Parecer Normativo CST nº 23 de 30/09/1982

Federal - Publicado em 4 out 1982

Parecer Normativo CST nº 22 de 29/09/1982

Federal - Publicado em 1 out 1982

Tratamento tributário que se aplica ao prejuízo apurado em "lease back".

Parecer Normativo CST nº 21 de 08/09/1982

Federal - Publicado em 1 out 1982

Distribuição disfarçada de lucros na alienação de bens ou direitos ao acionista controlador.

Parecer Normativo CST nº 20 de 03/09/1982

Federal - Publicado em 8 set 1982

Ocorre sucessão empresarial, para efeitos do art. 54, a, do Decreto-Lei nº 5.844/43 (art. 149 do Regulamento do Imposto de Renda/80), quando há aquisição de universalidade constituída por estabelecimento comercial ou fundo de comércio, assumindo o adquirente o ativo e passivo de firma ou sociedade. Titular de empresa individual pode transferir o acervo líquido da empresa, como forma de integralização de capital subscrito em sociedade já existente, ou a ser constituída a qual passará a ser a sucessora nos obrigações fiscais. Da mesma forma, pode operar-se sucessão mediante transferência, a empresa individual, de patrimônio líquido da sociedade. A pessoa jurídica extinta em virtude da absorção de seu patrimônio líquido terá cancelada sua inscrição no CGC mediante simples solicitação de baixa, conforme previsto no item 2 da Instrução Normativa SRF nº 42/82. Aplicação subsidiária das Instruções Normativas SRF nº 07/81 e 42/82, e Pareceres Normativos CST nº 376/70, 489/70, 362/71, 02/72 e 10/81.

Parecer Normativo CST nº 19 de 21/07/1982

Federal - Publicado em 28 jul 1982

A parcela correspondente à depreciação acelerada por incentivo fiscal, registrada no livro de apuração do lucro real, deve ser adicionada ao lucro líquido corrigida monetariamente. A correção monetária da referida parcela não poderá ser excluída do lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real. Reformulação do entendimento adotado no Parecer Normativo CST nº 09, de 24 de março de 1982.

Parecer Normativo CST nº 16 de 17/06/1982

Federal - Publicado em 22 jun 1982

Aquecedores de água, solares, com dispositivo de aquecimento de apoio, constituído de resistência elétrica e termostato, incorporado no depósito térmico próprio para armazenamento de água quente produzida pelo captador solar, classificam-se no código 84.17.01.02 ou 84.17.01.03 da TIPI, conforme o caso, com alíquota de zero por cento.

Parecer Normativo CST nº 6 de 17/06/1982

Federal - Publicado em 4 mar 1982

Benefícios fiscais na importação de bens de capital por empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. Lei nº 3.890-A/61 (artigo 18) e Decretos-Leis nºs 1.522/77 e 1.726/79 (artigo 2º, inciso IV, alínea f, nº 5).

Parecer Normativo CST nº 15 de 17/05/1982

Federal - Publicado em 19 mai 1982

Estudo da concessão de benefício fiscal as empresas que prestam serviço técnico de consultoria a pessoas domiciliadas no exterior.

Parecer Normativo CST nº 14 de 17/05/1982

Federal - Publicado em 19 mai 1982

Dedução da remuneração atribuída a mais de 7 dirigentes, respeitados os limites legais.

Parecer Normativo CST nº 13 de 12/05/1982

Federal - Publicado em 14 mai 1982

As alienações de imóveis e participações societárias são isentas no período-base de 1981.

Parecer Normativo CST nº 12 de 19/04/1982

Federal - Publicado em 22 abr 1982

Alteração do exercício social, procedimentos na elaboração da correção monetária.

Parecer Normativo CST nº 10 de 29/03/1982

Federal - Publicado em 31 mar 1982

Perda de capital nas doações de participações societárias. Tratamento tributário.

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