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Exibindo: 35 normas.
Medida Provisória nº 739 DE 07/07/2016
Federal - Publicado em 8 jul 2016
Medida Provisória nº 735 DE 22/06/2016
Federal - Publicado em 23 jun 2016
Medida Provisória nº 733 DE 14/06/2016
Federal - Publicado em 15 jun 2016
Medida Provisória nº 731 DE 10/06/2016
Federal - Publicado em 10 jun 2016
Medida Provisória nº 731 DE 10/06/2016
Federal - Publicado em 15 jun 2016
Medida Provisória nº 729 DE 31/05/2016
Federal - Publicado em 1 jun 2016
Medida Provisória nº 728 DE 23/05/2016
Federal - Publicado em 23 mai 2016
Medida Provisória nº 726 DE 12/05/2016
Federal - Publicado em 19 mai 2016
Medida Provisória nº 726 DE 12/05/2016
Federal - Publicado em 12 mai 2016
Medida Provisória nº 725 DE 11/05/2016
Federal - Publicado em 11 mai 2016
Medida Provisória nº 727 DE 11/05/2016
Federal - Publicado em 12 mai 2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Medida Provisória nº 724 DE 04/05/2016
Federal - Publicado em 5 mai 2016
Medida Provisória nº 723 DE 29/04/2016
Federal - Publicado em 2 mai 2016
Medida Provisória nº 719 DE 29/03/2016
Federal - Publicado em 30 mar 2016
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