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Exibindo: 40 normas.
Medida Provisória nº 587 DE 09/11/2012
Federal - Publicado em 12 nov 2012
Medida Provisória nº 585 DE 23/10/2012
Federal - Publicado em 24 out 2012
Medida Provisória nº 584 DE 10/10/2012
Federal - Publicado em 10 out 2012
Medida Provisória nº 581 DE 20/09/2012
Federal - Publicado em 20 set 2012
Medida Provisória nº 582 DE 20/09/2012
Federal - Publicado em 21 set 2012
Medida Provisória nº 579 DE 11/09/2012
Federal - Publicado em 12 set 2012
Medida Provisória nº 578 DE 31/08/2012
Federal - Publicado em 31 ago 2012
Medida Provisória nº 577 DE 29/08/2012
Federal - Publicado em 30 ago 2012
Medida Provisória nº 575 DE 07/08/2012
Federal - Publicado em 8 ago 2012
Medida Provisória nº 575 DE 07/08/2012
Federal - Publicado em 8 ago 2012
Medida Provisória nº 574 DE 28/06/2012
Federal - Publicado em 29 jun 2012
Medida Provisória nº 571 DE 25/05/2012
Federal - Publicado em 28 mai 2012
Medida Provisória nº 571 DE 25/05/2012
Federal - Publicado em 29 mai 2012
Medida Provisória nº 570 DE 14/05/2012
Federal - Publicado em 15 mai 2012
Medida Provisória nº 568 DE 11/05/2012
Federal - Publicado em 14 mai 2012
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